VISÃO GERAL DO PROCESSO DE FALÊNCIA

  • Os devedores precisam frequentar um curso de aconselhamento de crédito aprovado dentro dos cento e oitenta dias anteriores à data da arquivação da petição de falência (a menos que seja arquivada com a petição uma certificação atestando circunstâncias urgentes (ver em 11 U.S.C. §h(3)(A)).
  • Os devedores precisam usar os formulários oficiais, inclusive o formulário de Cálculo do Teste de Meios (Formulário 22). Preencha corretamente e arquive os mesmos no Tribunal.
  • Deve ser arquivado junto com os formulários oficiais um certificado de presença em um curso de um serviço aprovado de aconselhamento de crédito junto com os formulários oficiais.
  • Os devedores devem pagar as taxas iniciais integralmente ou
    • arquivar um Requerimento de Liberação de Taxas Iniciais, o qual deve ser aprovado pelo Tribunal.
    • arquivar um Requerimento para Pagar as Taxas Iniciais em Prestações.
  • Os devedores devem enviar para o administrador uma cópia da sua declaração de impostos federais do ano anterior com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência à data marcada para a reunião de credores.
  • Se um credor solicitar uma cópia da declaração de impostos com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à reunião de credores, o devedor (ou devedores) deverá fornecer a cópia para aquele credor com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência à reunião.
  • Na reunião, o devedor deverá apresentar duas formas de identificação, tais como uma carteira de habilitação, um passaporte, um cartão da segurança social um um cartão de crédito (pelo menos um dos mesmos deverá ter a sua fotografia).
  • Na reunião, os devedores deverão fornecer cópias dos seus comprovantes de pagamentos e outras indicações de todas a renda obtida durante os últimos seis meses.
  • Os devedores precisam comparecer à reunião de credores e ali serão questionados sob juramento pelo administrador. Os credores são convidados a participar desta reunião.
  • Os devedores precisam cooperar com o administrador e responder a todas as solicitações razoáveis de informações e documentos.
  • Os devedores precisarão concluir um curso de administração financeira e arquivar um certificado de conclusão no Tribunal. Isto precisará ser feito dentro de 45 dias após a reunião de credores.