Perguntas frequentes para o público

O que é falência?

A falência é um conjunto de leis e Regras federais que podem ajudar os indivíduos e empresas que possuem mais dívidas do que podem pagar. Na falência, a pessoa, corporação ou sociedade que deve dinheiro é chamada de devedor. A falência permite que o devedor apresente um plano para amortizar uma parte ou a totalidade das suas dívidas, liquide os ativos ou ter uma parte da dívida perdoada ("cancelada") em um esforço para lhe dar um "recomeço". As leis de falência dão ao devedor as proteções e os benefícios que não estão disponíveis fora da falência, tais como exigir que os credores paralisem todos os esforços de cobrança enquanto o credor estiver falido, a não ser que o tribunal de falências ordene de outra maneira. Na falência, o devedor deve revelar completamente todos os seus ativos, passivos, e outras informações financeiras, e deverá (1) entregar suas propriedades não isentas (protegida) para sua liquidação e distribuição para os credores, ou (2) formular um plano que proporcione aos credores no mínimo o valor que eles receberiam através da liquidação dos ativos.

 

O que é o código de falências?

Criado em 1979, o código de falências proporciona ajuda às empresas ou pessoas que estiverem passando por dificuldades financeiras na forma dos capítulos das falências. As falências dos capítulos 7, 11 e 13 são as falências que são mais frequentemente arquivadas. O código de falências está disponível nas bibliotecas jurídicas.

 

O tribunal de falências é estadual ou federal?

O tribunal de falências dos Estados Unidos faz parte do poder judiciário federal. Cada um dos 94 distritos judiciários federais trata dos assuntos de falências, e em quase todos os distritos os processos de falência são arquivados no tribunal de falências. Os processos de falência não podem ser julgados pela justiça estadual.

 

Por que as falências estão somente nos tribunais federais?

Na constituição dos Estados Unidos, artigo i, parágrafo 8, está determinado que "o congresso terá o poder ... De criar leis uniformes sobre os assuntos de falências por todo o território dos Estados Unidos". O artigo vi determina que a constituição, e as leis dos Estados Unidos ... Serão a suprema legislação nacional". Para mais informações sobre a constituição, visite o Arquivo Nacional.

 

O que o cartório do Tribunal faz?

O cartório do Tribunal presta diversos serviços para os juízes de falências, para os advogados e para o público. O pessoal do cartório do Tribunal dá apoio ao tribunal e falências arquivando e mantendo os documentos em papel relacionados com o processo, cobrando as taxas autorizadas, enviando citações, introduzindo decisões e ordens e marcando as audiências.

O cartório do Tribunal também dá apoio aos advogados e ao público. O pessoal responde às solicitações de informações e faz cópias de documentos dos autos dos processos do tribunal de falências embora o pessoal do cartório do Tribunal não possa dar orientação jurídica, o tribunal de falências é a fonte de muitos formulários e Regras locais que precisam ser arquivados para poder dar início a um processo de falência e por toda a duração do processo.

 

Quais são os feriados nos quais o tribunal de falências não funciona?

O tribunal de falências, assim como cartório do Tribunal, não funcionarão nos seguintes feriados nacionais:

  • Dia do Ano Novo
  • Aniversário de Martin Luther King, Jr.
  • Dia dos Presidentes
  • Dia do Soldado Morto em Combate
  • Dia da Independência
  • Dia do Trabalho
  • Dia de Colombo
  • Dia dos Veteranos
  • Dia de Ação de Graças
  • Dia de Natal

O tribunal de falências, assim como o cartório do Tribunal não fecham nos feriados estaduais, tais como dia do patriota.

 

Onde posso obter uma cópia das Regras locais?

As Regras Locais e Ordens Permanentes poderão ser baixadas desta página na internet.

 

Onde posso obter cópias do código de falências e das Regras federais?

As cópias do código de falências podem ser compradas de uma variedade de editoras. O que importa é que o código e as Regras comprados e nos quais você pretende se basear devem estar atualizados. Existem links para o Código e para as Regras neste website.