Perguntas frequentes para credores

E se eu tiver entrado com um processo antes do processo de falência ter sido iniciado?

De maneira geral, uma ação judicial iniciada antes do processo de falência ter se iniciado deve parar a não ser que o juiz permita que esta continue. Em outras situações a ação judicial é substituída pela entrada de uma "comprovação de reivindicação" pelo credor no processo de falência, ou o processo poderá ser retirado da vara comum para a vara de falências. Se o devedor for o autor de uma ação judicial, o administrador e o tribunal devem ser comunicados imediatamente para determinar se aquele processo poderá continuar ou se deverá ser trazido para o tribunal de falências. Nos processos dos capítulos 7 e 11 nos quais um administrador for nomeado, o administrador geralmente se transforma no autor novo se o devedor era o autor na data de início do processo de falência.

O devedor é meu empregador e me deve salários, o que eu posso fazer?

Se algum devedor lhe deve dinheiro, então você é um credor. Você deve conversar com um advogado sobre os direitos que poderá ter disponíveis.

Uma loja de varejo com a qual fiz um negócio, e para a qual dei dinheiro, entrou com o pedido de falência. Eu quero meu dinheiro de volta em mercadoria. O que posso fazer?

Os credores com dinheiro a receber devem entrar com uma comprovação de reivindicação dentro do prazo. Os credores que buscam receber mercadorias poderão desejar entrar em contato com o administrador nomeado para o processo de falência. Dependendo das circunstâncias, talvez seja desejável conversar com um advogado para determinar se você tem direitos adicionais.

Como posso obter uma medida judicial me liberando da suspensão automática?

Em muitas situações, o credor deve obter uma ordem judicial concedendo um remédio contra a suspensão automática para ter o direito de agir contra um devedor ou propriedade da massa falida. Isto é verdade independentemente do tipo de ação que o credor já tiver iniciado em outro tribunal contra o devedor, ou se o credor tiver iniciado (mas sem completar) uma medida no sentido de retomar a posse de propriedade do devedor. Se um credor não obtiver uma ordem judicial, poderá ser sancionado (por exemplo, multado), e qualquer ato praticado por tal credor poderá ser anulado.

Existe uma taxa inicial?

Sim. Clique aqui para obter a tabela de taxas.

Existem prazos finais ou procedimentos especiais para processos contenciosos?

Processar ou se defender de um processo contencioso é complicado. Existem muitos prazos finais importantes para entrar com uma petição inicial, fazer uma citação, contestar a petição inicial, concluir a instrução, entrar com petições antes do julgamento e outras atividades dentro do processo judicial. Estas Regras podem ser encontradas na série 7000as Regras federais de processo de falências e nas Regras de falência locais.

É altamente recomendável que uma parte contrate um advogado de falências, e mesmo quando um advogado estiver envolvido, a parte real (autora/ré/outra) deve acompanhar de perto todas as atividades do processo judicial para poder ter o tempo adequado para se preparar para cumprir os prazos e datas de audiência (conferências de status, audiências sobre petições, conferências pré-julgamento, julgamento). As reclamações para determinar a possibilidade de cancelamento de dívidas e para recusar um cancelamento devem ser arquivadas logo após o processo de falência ter se iniciado, e o prazo final para arquivar tais reclamações está especificado na intimação de falência dos capítulos 7/11/13, reunião de credores, prazos que o cartório do Tribunal envia para os credores assim que um processo de falência tiver sido arquivado.

Quando posso entrar com a reivindicação?

A intimação que receber do tribunal de falências afirmará o prazo final dentro do qual sua reivindicação deverá ser arquivada. Se perder o prazo, perderá direitos importantes. Os formulários de Comprovação de reivindicação estão disponíveis na página da internet do tribunal.

Eu posso enviar a comprovação de reivindicação por fax?

Não. O cartório precisa ter uma via original assinada da comprovação de reivindicação até término do prazo final determinado pelo tribunal.

Eu arquivei uma comprovação de reivindicação há mais de um ano atrás e ainda não recebi nenhum pagamento? Será que vou receber algum dia?

Quando a falência é uma liquidação, esta pode levar meses e às vezes anos para vender todas as propriedades do devedor e pagar os resultados financeiros para os credores.

Uma pessoa que me deve dinheiro entrou com um pedido do capítulo 13. Eu arquivei a comprovação de reivindicação mas só recebi uma pequena quantia em dinheiro? Quando vou receber o restante do que me é devido?

No capítulo 13, a quantia que lhe será paga é determinada pela sua comprovação de reivindicação. Também está determinada pelo plano do capítulo 13 confirmado. Os credores sem garantia não precisam ser pagos necessariamente 100% das duas reivindicações no capítulo 13. As perguntas adicionais devem ser dirigidas a um advogado de falências competente.

Eu sou um credor em um processo que foi convertido para outro capítulo. Será necessário que eu arquive outra comprovação de reivindicação?

 

Não. Uma vez que uma comprovação de reivindicação tiver sido arquivada no tribunal de falências, o credor não precisa reapresentar a mesma comprovação daquela reivindicação depois da conversão do processo para outro capítulo.

 

Eu recebi uma intimação e resumo do relatório final e conta do administrador do capítulo 7. Quanto tempo vai levar para receber o pagamento da minha reivindicação?

 

Uma vez que o administrador tiver juntado seu relatório final e conta, o tribunal de falências deve reter o relatório e conta para as possíveis oposições e, se for arquivada uma oposição, poderá realizar uma audiência sobre a mesma. O administrador não pode distribuir os fundos para os credores até que seja solucionada a oposição. Tipicamente, o administrador distribuirá o dinheiro para os credores aproximadamente seis e oito semanas depois que os credores recebam a intimação e resumo do relatório final e conta do administrador, mas o prazo poderá ser maior. As perguntas adicionais devem ser dirigidas ao administrador do capítulo 7, cujo nome e número de telefone estão na intimação da reunião de credores do artigo 341.

 

Eu posso enviar uma petição for fax?

As partes pro se e os advogados que receberem autorização prévia do cartório para arquivar documentos em um momento no qual seus computadores e o sistema CM-ECF do tribunal estiverem fora de funcionamento poderão transmitir documentos por fax. Determinados documentos nunca poderão ser arquivados via fax. Para mais informações, veja a Regra de falência local 5005-4, a Regra 9011 das Regras federais de processo de falência e a Regra 5(e) das Regras federais de processo civil. Aqui poderão ser encontrados os números de fax. Ver também, o que é uma petição.

Como que eu fico sabendo que uma dívida que me é devida foi cancelada?

A ordem de cancelamento enviada pelo cartório do Tribunal conterá uma declaração geral sobre quais as categorias de dívidas que foram canceladas. As dívidas individuais que foram canceladas não estarão listadas na ordem de cancelamento. Ao invés disto, a ordem de cancelamento determinará que as dívidas sejam canceladas a não ser que tiver sido dada uma ordem separada recusando o cancelamento de uma dívida específica. Se não existirem ordens assim, o credor deve presumir que a dívida foi cancelada. Ver no código de falências os artigos 523, 727(b), 1141 e 1328(a) e consultar um advogado de falências para obter mais informações sobre quais as categorias de dívidas que se qualificam para o cancelamento nos processos de falência do capítulo 7 ou do capítulo 13.

Onde posso conseguir mais informações sobre falência?

“Bankruptcy basics,” publicada pelo escritório de administração do tribunal federal, fornece informações básicas sobre falência que podem ser úteis para devedores, credores, pessoal do tribunal, a mídia e ao público em geral. Algumas das informações contidas nesta página da internet podem ser encontradas na página "Bankruptcy basics", mas esta inclui muitas informações adicionais importantes que não constam aqui nesta página. A página "Bankruptcy basics" pode ser acessada clicando aqui. Deve também revisar o guia do credor pro se.