Listas, Tabelas, Declarações e Taxas Exigidas do Capítulo 7

  • Taxas iniciais: Se as taxas tiverem que ser pagas em prestações ou se o devedor solicitar uma liberação das taxas, o devedor precisa ser uma pessoa física e arquivar uma aplicação assinada para aprovação pelo tribunal. Formulário Oficial 3A ou 3B e Fed.R.Bankr.P. 1006(b), (c)
  • Petição voluntária (Formulário Oficial 1); Nome e endereço de todos os credores do devedor. Deverá ser arquivada COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(a)(1).
  • Aviso para devedor individual com dívidas principalmente de consumidor de acordo com o 11 U.S.C. § 342(b) (Formulário de Diretor 201A/B), se aplicável. Exigida se o devedor for um indivíduo com dívidas de consumidor principalmente. O aviso precisa ser ENTREGUE para o devedor antes que a petição seja arquivada. A certificação de que o aviso foi entregue precisa ser ARQUIVADA com a petição ou dentro de quinze dias. 11 U.S.C. §§ 342(b), 521(a)(1)(B)(iii), 707(a)(3). O Formulário Oficial 1 contém espaços para a certificação.
  • Aviso para devedor do "preparador de petição de falência” (Formulário Oficial 19). O aviso é exigido se um "preparador de petição de falência" prepara a petição. Deverá ser apresentada COM a petição. 11 U.S.C. § 110(b)(2).
  • Declaração de número da segurança social (Formulário Oficial 21). Exigida se o devedor for um indivíduo. Deverá ser apresentada COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(f).
  • Declaração de conformidade do devedor individual com a exigência de aconselhamento de crédito (Documento D do Formulário Oficial 1); Certificado de aconselhamento de crédito e plano de amortização da dívida, se aplicável; certificação do Parágrafo 109(h)(3) ou solicitação do § 109(h)(4), se aplicável. O Documento D é exigido se o devedor é um indivíduo. O Documento D deverá ser arquivado COM a petição. Se aplicáveis, o Certificado de Aconselhamento de Crédito e o Plano de Amortização da Dívida devem ser arquivadas com a petição ou dentro de quatorze dias. Se aplicável, a certificação do § 109(h)(3) ou a solicitação do § 109(h)(4) devem ser arquivadas COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(b)(3), (c).
  • Declaração revelando a remuneração paga ou a ser paga para um "preparador de petição de falência" (Formulário de Diretor 280). A declaração é exigida se um "preparador de petição de falência" prepara a petição. Deverá ser apresentada COM a petição. 11 U.S.C. §110(h)(2).
  • Declaração de renda mensal atual, etc. (Formulário Oficial 22A). A declaração é exigida se o devedor for um indivíduo. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
  • Tabelas de ativos e passivos (Formulário Oficial 6). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b),(c).
  • Tabela de contratos executórios e aluguéis não vencidos (Tabela G do Formulário Oficial 6). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
  • Tabelas de rendas e despesas atuais. Todos os devedores devem arquivar estas tabelas. Se o devedor é um indivíduo, deverão ser utilizadas para esta finalidade as Tabelas I e J do Formulário Oficial 6. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. 11 U.S.C. § 521(1) and Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
  • Declaração de assuntos financeiros (Formulário Oficial 7). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
  • Declaração de intenção sobre propriedade garantida e aluguéis não vencidos (Formulário Oficial 8). Exigida SOMENTE se o devedor for um indivíduo e se as tabelas de ativos e passivos contiverem dívidas garantidas pelas propriedades da massa falida ou bens móveis sujeitos a um aluguel não vencido. Deve ser arquivada dentro de trinta dias ou até a data marcada para a reunião de credores do parágrafo 341, a data mais cedo dos dois. 11 U.S.C. §§ 362(h) e 521(a)(2).
  • Declaração revelando a remuneração paga ou a ser paga para o advogado do devedor (Formulário de Diretor 203). A declaração é exigida se o devedor é representado por um advogado. Deve ser arquivada dentro de quatorze dias ou em qualquer outra data marcada pelo tribunal. 11 U.S.C. § 329 e Fed.R.Bankr.P. 2016(b).
  • Certificação de Conclusão de Curso Educacional sobre Administração Financeira (Formulário Oficial 23), se aplicável. Esta certificação é exigida se o devedor for um indivíduo. Deve ser arquivada dentro de sessenta dias da primeira data marcada para a reunião de credores. 11 U.S.C. § 727(a)(11) e Fed.R.Bankr.P. 1007(b)(7), (c).
  • De conformidade com a MBLR 1007-1.(c)(1) e em atendimento às exigências do título 11 U.S.C. '521 e Fed. R. Bankr. P. 1007, o devedor precisará:
    (1) Pelo menos 7 (sete) dias antes da reunião do 341, fornecer para o administrador cópias de todos os avisos de pagamento ou outra comprovação de pagamento de todos os patrões, com todos os dígitos do número de segurança social do devedor borrados menos os últimos quatro (4) dígitos. Os avisos de pagamento não deverão ser arquivados no tribunal a não ser que o tribunal requeira. Os avisos de pagamento incluirão todas as comprovações de pagamento de qualquer renda recebida de todos os patrões do devedor recebidos durante os sessenta dias anteriores à arquivação da petição.