Listas, Tabelas, Declarações e Taxas Exigidas do Capítulo 13

  • Taxas Iniciais Se as taxas tiverem que ser pagas em prestações, o devedor precisa arquivar um requerimento assinado para aprovação pelo tribunal. Formulário Oficial 3A e Regra 1006(b), Fed.R.Bankr.P. Se o tribunal conceder o pedido do devedor, esta taxa pode ser paga em prestações.
  • Petição voluntária (Formulário Oficial 1).
    Nomes e endereços de todos os credores do devedor. Deverá ser arquivada COM a petição. Nomes e endereços não são exigidos se o devedor arquivar uma tabela de passivos com a petição. Regra 1007(a), Fed.R.Bankr.P.
  • Aviso para devedor individual com dívidas principalmente de consumidor de acordo com o 11 U.S.C. § 342(b), se aplicável. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quinze dias. 11 U.S.C. §§ 342(b); 521(a)(1)(B)(iii), 707(a)(3).
  • Aviso para devedor pelo "preparador de petição de falência”, se aplicável. Precisa ser arquivada COM a petição se tiver sido preparada por um "preparador de petição de falência". 11 U.S.C. § 110(b)(2)(B); Formulário Oficial 19B.
  • Declaração de número da segurança social (Formulário Oficial 21).
    Deverá ser apresentada COM a petição. Regra 1007(f), Fed.R.Bankr.P.
  • Certificado de aconselhamento de crédito e plano de amortização de dívida. (Certificação do § 109(h)(3) ou solicitação do § 109(h)(4) ). Deverá ser arquivada COM a petição. Regra 1007(b) & (c), Fed.R.Bankr.P.
  • Declaração revelando a remuneração paga ou a ser paga para um "preparador de petição de falência" conforme definido no 11 U.S.C. § 110.
    Deve ser arquivado COM a petição e o "preparador de petição de falência" preparar a petição. 11 U.S.C. § 110(h).
  • Declaração de renda mensal atual, etc. (Formulário Oficial 22C). Deve ser arquivada COM a petição ou dentro de quinze dias. Regra 1007, Fed.R.Bankr.P.
  • Tabelas de ativos e passivos (Formulário Oficial 6). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quinze dias. Regra 1007(b) & (c), Fed.R.Bankr.P.
  • Tabela de contratos executórios e aluguéis não vencidos (Tabela G do Formulário Oficial 6).
    Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quinze dias. Regra 1007(b) & (c), Fed.R.Bankr.P.
  • Tabelas de renda e despesas atuais (Tabelas I e J do Formulário Oficial 6).
    Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quinze dias. 11 U.S.C. § 521(1) e Regra 1007(b) & (c), Fed.R.Bankr.P.
  • Declaração de assuntos financeiros (Formulário Oficial 7).
    Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quinze dias. Regra 1007(b) & (c), Fed.R.Bankr.P.
  • Declaração de intenção sobre propriedade garantida e aluguéis não vencidos (Formulário Oficial 8).
    Exigida SOMENTE se as tabelas de ativos e passivos contiverem dívidas garantidas pelas propriedades da massa falida ou bens móveis sujeitos a um aluguel não vencido. Deve ser arquivada dentro de trinta dias ou até a data marcada para a reunião de credores do parágrafo 341, seja qual ocorrer primeiro. 11 U.S.C. §§ 362(h).e 521(2).
  • Declaração revelando a remuneração paga ou a ser paga para o advogado do devedor.
    Deve ser arquivada dentro de quinze dias ou em qualquer outra data marcada pelo tribunal. 11 U.S.C. § 329 e Regra 2016(b), Fed.R.Bankr.P.
  • Plano do Capítulo 13
    Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quinze dias. Regra 3015, Fed.R.Bankr.P.
  • De conformidade com a MBLR 1007-1.(c)(1) em atendimento às exigências do título 11 U.S.C. '521 e Fed. R. Bankr. P. 1007, o devedor precisará:
    (1) Pelo menos 7 (sete) dias antes da reunião do 341, fornecer para o administrador cópias de todos os avisos de pagamento ou outra comprovação de pagamento de todos os empregadores, com todos os dígitos do número de segurança social do devedor borrados menos os últimos quatro (4) dígitos. Os avisos de pagamento não deverão ser arquivados no tribunal a não ser que seja ordenado diferentemente. Os avisos de pagamento incluirão todas as comprovações de pagamento de qualquer renda recebida de todos os empregadores do devedor recebidos durante os sessenta dias anteriores à entrada em juízo da petição.