Listas, Tabelas, Declarações e Taxas Exigidas do Capítulo 12

  • Taxas Iniciais
    Se as taxas tiverem que ser pagas em prestações ou se o devedor solicitar uma liberação das taxas, o devedor precisa ser uma pessoa física e arquivar um requerimento assinado para aprovação pelo tribunal. Formulário Oficial 3A e Regra 1006(b),  Fed.R.Bankr.P. Se o devedor for uma pessoa física e o tribunal conceder o pedido do devedor, estas taxas podem ser pagas em prestações.
  • Petição voluntária (Formulário Oficial 1); Nomes e endereços de todos os credores do devedor.
    Deverá ser arquivada COM a petição. Nomes e endereços não são exigidos se o devedor arquivar uma tabela de passivos com a petição. Regra 1007(a), Fed.R.Bankr.P.
  • Aviso para devedor individual com dívidas principalmente de consumidor de acordo com o 11 U.S.C. § 342(b), se aplicável. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quinze dias. 11 U.S.C. §§ 342(b); 521(a)(1)(B)(iii), 707(a)(3).
  • Aviso para devedor pelo "preparador de petição de falência” , se aplicável.
    Precisa ser arquivada COM a petição se tiver sido preparada por um "preparador de petição de falência".  11 U.S.C. § 110(b)(2)(B); Formulário Oficial 19B.
  • Declaração de número da segurança social (Formulário Oficial 21).
    Exigida se o devedor for um indivíduo. Deverá ser apresentada COM a petição. Regra 1007(f), Fed.R.Bankr.P.
  • Certificado de aconselhamento de crédito e plano de amortização de Dívida. (Certificação do § 109(h)(3) ou solicitação do § 109(h)(4) ). Exigida se o devedor for um indivíduo. Deverá ser arquivada COM a petição. Rule 1007(b) & (c), Fed.R.Bankr.P.
  • Declaração revelando a remuneração paga ou a ser paga para um "preparador de petição de falência" conforme definido no 11 U.S.C. § 110. Deve ser arquivado COM a petição e o "preparador de petição de falência" preparar a petição. 11 U.S.C. §110(h).
  • Tabelas de ativos e passivos (Formulário Oficial 6).
    Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quinze dias. Rule 1007(b) & (c), Fed.R.Bankr.P.
  • Tabela de contratos executórios e aluguéis não vencidos (Tabela G do Formulário Oficial 6).
    Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quinze dias. Rule 1007(b) & (c), Fed.R.Bankr.P.
  • Tabelas de rendas e despesas atuais.
    Todos os devedores devem arquivar estas tabelas. Se o devedor for um indivíduo, deverão ser utilizadas para esta finalidade as Tabelas I e J do Formulário Oficial 6. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quinze dias. 11 U.S.C. § 521(1) e Rule 1007(b) & (c), Fed.R.Bankr.P.
  • Declaração de assuntos financeiros (Formulário Oficial 7).
    Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quinze dias. Rule 1007(b) & (c), Fed.R.Bankr.P.
  • Declaração de intenção sobre propriedade garantida e aluguéis não vencidos (Formulário Oficial 8).
    Exigida SOMENTE se o devedor for um indivíduo e se as tabelas de ativos e passivos contiverem dívidas garantidas pelas propriedades da massa falida ou bens móveis sujeitos a um aluguel não vencido. Deve ser arquivada dentro de trinta dias ou até a data marcada para a reunião de credores do parágrafo 341, seja qual ocorrer primeiro. 11 U.S.C. §§ 362(h).and 521(2).
  • Declaração revelando a remuneração paga ou a ser paga para o advogado do devedor.
    Deve ser arquivada dentro de quinze dias ou em qualquer outra data marcada pelo tribunal. 11 U.S.C. § 329 e Regra 2016(b), Fed.R.Bankr.P.
  • Plano do Capítulo 12
    Deve ser arquivado dentro de 90 dias. 11 U.S.C. § 1221.
  • De conformidade com a MBLR 1007-1.(c)(1) em atendimento às exigências do título 11 U.S.C. '521 e Fed. R. Bankr. P. 1007, o devedor precisará:
    (1) Pelo menos 7 (sete) dias antes da reunião do 341, fornecer para o administrador cópias de todos os avisos de pagamento ou outra comprovação de pagamento de todos os empregadores, com todos os dígitos do número de segurança social do devedor borrados menos os últimos quatro (4) dígitos. Os avisos de pagamento não deverão ser arquivados no tribunal a não ser que seja ordenado diferentemente. Os avisos de pagamento incluirão todas as comprovações de pagamento de qualquer renda recebida de todos os empregadores do devedor recebidos durante os sessenta dias anteriores à entrada em juízo da petição.