Listas, Tabelas, Declarações e Taxas Exigidas do Capítulo 11

  • Taxas Iniciais Se as taxas tiverem que ser pagas em prestações ou se o devedor solicitar uma liberação das taxas, o devedor precisa ser uma pessoa física e arquivar um requerimento assinado para aprovação pelo tribunal. Formulário Oficial 3A e Fed.R.Bankr.P. 1006(b).
  • Taxa trimestral do administrador dos Estados Unidos.  O devedor, ou o administrador se for nomeado algum, também precisa pagar uma taxa para o Administrador dos Estados Unidos ao término de cada trimestre do ano civil até que o processo seja rejeitado ou convertido para outro capítulo. O cálculo do valor a que será pago está determinado no título 28 U.S.C. § 1930(a)(6). Conforme autorizado no título 28 U.S.C. § 1930(a)(7), a taxa trimestral deve ser paga para o escrevente do tribunal nos processos do capitulo 11  no Alabama e na Carolina do Norte.
  • Petição Voluntária (Formulário Oficial 1); Nome e endereço de todos os credores. Deverá ser arquivada COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(a)(1).
  • Aviso para devedor individual com dívidas principalmente de consumidor de acordo com o 11 U.S.C. § 342(b) (Formulário de Diretor 201A/B), se aplicável. Exigida se o devedor for um indivíduo com dívidas de consumidor principalmente. A comunicação precisa ser ENTREGUE para o devedor antes que a petição seja arquivada. A certificação de que a comunicação foi entregue precisa ser ARQUIVADA com a petição ou dentro de quinze dias. 11 U.S.C. §§ 342(b), 521(a)(1)(B)(iii), 1112(e). O Formulário Oficial 1 contém espaços para a certificação.
  • Aviso para devedor pelo "preparador de petição de falência” (Formulário Oficial 19). É exigida se um "preparador de petição de falência" preparar a petição. Deverá ser apresentada COM a petição. 11 U.S.C. § 110(b)(2).
  • Declaração de número da segurança social (Formulário Oficial 21). Exigida se o devedor for um indivíduo. Deverá ser apresentada COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(f).
  • Declaração de conformidade de devedor individual com a exigência de aconselhamento de crédito (Documento D do Formulário Oficial 1); Certificado de aconselhamento de crédito e plano de amortização da dívida, se aplicável; certificação do Parágrafo 109(h)(3) ou solicitação do § 109(h)(4), se aplicável. Exigida se o devedor for um indivíduo. O Documento D deverá ser arquivado COM a petição. Se aplicáveis, o Certificado de Assessoramento de Crédito e o Plano de Amortização da Dívida devem ser arquivados com a petição ou dentro de quatorze dias. Se aplicável, a certificação do § 109(h)(3) ou a solicitação do § 109(h)(4) devem ser arquivadas COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(b)(3), (c).
  • Declaração revelando a remuneração paga ou a ser paga para um "preparador de petição de falência" (Formulário de Diretor 280). É exigida se um "preparador de petição de falência" preparar a petição. Deverá ser apresentada COM a petição. 11 U.S.C. §110(h)(2).
  • Declaração de renda mensal atual. (Formulário Oficial 22B). Exigida se o devedor for um indivíduo. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
  • Lista de credores detendo as vinte maiores reivindicações sem garantia. Deverá ser arquivada COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(d).
  • Nome e endereço de detentores de garantia de títulos de participação do devedor. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias, a não ser que o tribunal ordene de outra maneira. Fed.R.Bankr.P. 1007(a)(3).
  • Tabelas de ativos e passivos (Formulário Oficial 6). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
  • Tabela de contratos executários e aluguéis não vencidos (Tabela G do Formulário Oficial 6). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
  • Tabelas de rendas e despesas atuais. Todos os devedores devem arquivar estas tabelas. Se o devedor for um indivíduo, deverão ser utilizadas para esta finalidade as Tabelas I e J do Formulário Oficial 6. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. 11 U.S.C. § 521(1) e Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
  • Declaração de assuntos financeiros (Formulário Oficial 7). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
  • Declaração revelando a remuneração paga ou a ser paga para o advogado do devedor (Formulário de Diretor 203), se aplicável. Exigida se o devedor estiver representado por um advogado. Deve ser arquivada dentro de quatorze dias ou em qualquer outra data marcada pelo tribunal. 11 U.S.C. § 329 e Fed.R.Bankr.P. 2016(b).
  • Certificação de Conclusão de Curso Educacional sobre Administração Financeira (Formulário Oficial 23), se aplicável. Exigida se o devedor for um indivíduo e o § 1141(d)(3) se aplicar. Deve ser arquivada até a data do último pagamento de acordo com o plano ou da entrada em juízo de uma petição de cancelamento de acordo com o § 1141(d)(5)(B). 11 U.S.C. § 1141(d)(3) e Fed.R.Bankr.P. 1007(b)(7), (c).
  • Declaração sobre procedimentos pendentes do tipo descrito no § 522(q)(1), se aplicável. Exigida se o devedor for um indivíduo e tiver reivindicado isenções de acordo com a lei estadual ou municipal conforme descritas no § 522(b)(3) e acima de US$ 146.650*. Deve ser arquivada até a data do último pagamento efetuado de acordo com o plano ou da data de entrada em juízo de uma petição de cancelamento de acordo com o § 1141(d)(5)(B). 11 U.S.C. § 1141(d)(5)(C) e Fed.R.Bankr.P. 1007(b)(8), (c).
  • De conformidade com a MBLR 1007-1.(c)(1) e em atendimento às exigências do título 11 U.S.C. '521 e Fed. R. Bankr. P. 1007, o devedor deverá:
    (1) Pelo menos 7 (sete) dias antes da reunião do 341, fornecer para o administrador cópias de todos os avisos de pagamento ou outra comprovação de pagamento de todos os empregadores, com todos os dígitos do número de segurança social do devedor borrados, menos os últimos quatro (4) dígitos. Os avisos de pagamento não deverão ser arquivados no tribunal a não ser que seja ordenado diferentemente. Os avisos de pagamento incluirão todas as comprovações de pagamento de qualquer renda recebida de todos os empregadores do devedor que tiverem sido recebidos durante os sessenta dias anteriores à entrada em juízo da petição.

*Valor sujeito a reajuste em 01/04/2013 e a cada três anos dali em diante em relação aos processos iniciados a partir da data de reajuste.